TCE/MS determina prazo para preenchimento de questionários do Índice de Efetividade da Gestão 2025
Municípios e governo estadual têm até 29 de maio para enviar dados à Rede Nacional de Indicadores; falta de resposta implica alto risco nas auditorias
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS) estabeleceu o período de 13 de abril a 29 de maio de 2026 para que prefeitos municipais, ou representantes por eles designados, preencham e enviem ao órgão os questionários padronizados da Rede Nacional de Indicadores (INDICON), com informações referentes ao exercício de 2025, visando a apuração do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM).
A mesma data limite foi fixada para o governador do Estado, ou representante, para envio dos questionários destinados à apuração do Índice de Efetividade da Gestão Estadual (IEGE).
O TCE/MS destaca que os questionários estarão disponíveis via link no sistema TCE-Digital e que a ausência de resposta a qualquer um deles implicará na não contabilização das notas para o índice, além da classificação automática do município ou do estado como entidade de alto risco na matriz de risco de auditoria.
As medidas constam nas Portarias TCE-MS nº 235 e 236, publicadas em 31 de março de 2026 pelo presidente do tribunal, conselheiro Flávio Kayatt.
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